Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da plataforma LeadExport (“Plataforma”), serviço de consulta e organização de dados públicos de empresas brasileiras (CNPJ), ofertado mediante assinatura anual.

1. Conta e elegibilidade

Você precisa fornecer dados verdadeiros no cadastro, manter a confidencialidade da senha e ser responsável por atividades realizadas na conta. Contas podem ser suspensas em caso de abuso, fraude ou violação destes Termos.

2. Assinatura e pagamento

O plano padrão é anual (valor indicado no checkout, inicialmente R$ 199/ano), pago via cartão ou PIX pelo provedor Asaas. Não há trial gratuito. O acesso às funcionalidades pagas depende da confirmação do pagamento. Regras de liberação de exportação, limites técnicos e cancelamento serão exibidas no checkout e na área da conta.

3. Natureza dos dados

A base societária/cadastral disponibilizada deriva de dados públicos da Receita Federal e fontes correlatas. A Plataforma não garante atualização em tempo real nem completude de contatos. Capital social e situação cadastral podem divergir da realidade do momento da consulta.

4. Uso aceitável

É proibido:

• usar a Plataforma para spam, fraude, phishing ou práticas ilícitas;
• redistribuir, revender ou publicar dumps massivos da base sem autorização;
• tentar burlar autenticação, limites técnicos ou segurança;
• realizar scraping automatizado agressivo contra a infraestrutura.

5. Propriedade intelectual

Software, marca, layout e documentação da LeadExport pertencem aos seus titulares. Os dados públicos oficiais permanecem sujeitos às regras das fontes originais.

6. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a LeadExport não responde por lucros cessantes, decisões comerciais tomadas com base nas consultas ou indisponibilidades temporárias de terceiros (Receita, Asaas, hospedagem, e-mail).

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

8. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: utilize o canal de suporte indicado na área logada ou o e-mail de contato publicado no site.